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Lagoa de Itaenga: MPPE recomenda a prefeito e presidente da câmara utilização do portal da transparência


Lagoa de Itaenga: MPPE recomenda a prefeito e presidente da câmara utilização do portal da transparência

A disponibilização do portal da transparência no município de Lagoa de Itaenga foi recomendada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a câmara de vereadores e prefeitura do município em um prazo de 60 dias.

O presidente da câmara municipal e vereador Clécio do Moinho e o Prefeito Lamartine Mendes foram notificados pelo MPPE.

Para o promotor de justiça Fabiano Beltrão, a lei de acesso a informação (LAI), vários mandamentos constitucionais, obrigam a divulgação da utilização dos recursos públicos de maneira ampla e ainda o objetivo da medida é justamente garantir a transparência e controle social de gastos.

A página do Portal da Transparência de Lagoa de Itaenga deverá compreender, no mínimo, os seguintes temas: execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e os convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; servidores municipais; planos de carreira e estruturas remuneratórias; secretarias municipais; leis municipais; e atos normativos municipais.

O portal deverá ser alimentado mensalmente e com a exibição da ultima data de atualização e gerenciado por pessoa jurídica de direito público que irá veicular as informações sobre a administração publica municipal direta, autarquias e fundações publicas municipais.

As informações contidas no Portal da Transparência deverão ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados.

Após o prazo de 60 dias, as autoridades notificadas deverão remeter ofício ao MPPE, informando as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, assim como os devidos documentos comprobatórios.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 5 de outubro.


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