Foto: José Mailson / Voz de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação de improbidade administrativa com pedido de liminar de bloqueio de bens e valores em desfavor da ex-prefeita de Tracunhaém, Graça Lapa; ex-secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Lúcia Xavier; ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Miriam Nascimento; ex-membros da CPL, Manoel Silva e Judite Gonçalves; ex-membros da Comissão de Avaliação, Francisco da Cunha Júnior e Alfredo da Silva Neto, bem com do servidor público Jedir Santos. Todos por irregularidades na execução do programa habitacional de Tracunhaém (Prohabit Tracunhaém), com a doação de 801 lotes de terrenos urbanos.

As doações irregulares patrocinadas pela Prefeitura de Tracunhaém foram efetuadas com infração a diversos dispositivos legais e causaram um prejuízo estimado ao município de mais de R$ 1milhão e 600 mil, considerando o valor unitário dos lotes de R$2.016,00.

De acordo com a auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, na Prefeitura de Tracunhaém, foram constatadas diversas irregularidades nessas doações como, doações a servidores e agentes públicos municipais sem atendimento dos requisitos legais (artigos 5° e 37, da Constituição Federal, e artigo 4°, inciso IV, da Lei Federal n°8.742/93); doação de mais de um lote a alguns beneficiários, inclusive servidores públicos; e doações a beneficiários com renda familiar declarada superior ao limite máximo permitido (artigos 5° e 37, da Constituição Federal, e artigo 4°, da Lei Municipal n°455/2011).

Segundo a promotora de Justiça de Tracunhaém, Aline Florêncio, chamou a atenção no relatório da auditoria especial do TCE a rapidez com que a gestão municipal realizou as doações dos terrenos: 13 dias depois da assinatura do instrumento particular de doação da propriedade imóvel pela Usina Petribú, antes mesmo do registro de tal instrumento em cartório e em período correspondente ao final do exercício de 2011, sendo 2012 ano eleitoral.

As outras irregularidades encontradas foram: as avaliações dos lotes foram feitas por pessoas sem registro no CREA e avaliação com valores mais justos; não houve ampla publicidade para a população; pessoas beneficiadas que não se enquadram nos requisitos legais para receber doação de terrenos urbanos; alienação e doação de terras para a implantação do polo industrial e logístico do município de Tracunhaém, entre outros.

Além do ajuizamento da ação de improbidade, a Comissão de Defesa do Patrimônio Público do MPPE, em conjunto com a promotora local, denunciou todos os envolvidos por apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou alheio.

Outras três ações do MPPE em menos de um mês, também pedem o bloqueio de bens da ex-prefeita Graça Lapa por outros motivos.