Inclusão de pessoas em grupos de WhatsApp sem consentimento pode virar caso de Justiça
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aprovou um projeto de lei que torna infração passível de multa a inclusão de pessoas, sem consulta, em grupos de redes sociais como o Facebook e WhatsApp. A ação foi de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Segundo ela, a proposta pretende alterar o Marco Civil da Internet para “exigir o prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais”. A proposta que passou pela CCJ com duas emendas do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi encaminhada para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Lá, se for aprovada, pode ser enviada ao plenário, para outra comissão ou direta.
O projeto prevê então que cabe à rede social ou ao aplicativo realizar, no banco de dados, o armazenamento do consentimento dado pelos usuários ao serem incluídos em comunidades. Caso não tenha existido autorização prévia, o provedor terá a obrigação de reparar os danos decorrentes do uso indevido dos dados do internauta.