Passou a valer desde a última quinta-feira (19), a mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina penas mais duras para os motoristas embriagados ou sob efeito de drogas, que causarem acidente com vítimas no trânsito. Segundo as informações, a nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017, determina que a pena para motoristas bêbados enquadrados na lei de trânsito por homicídio culposo, aquele onde não há intenção de matar, é de 5 a 8 anos de prisão. Além disso, o direito de dirigir será suspenso ou proibido.

Vale salientar, que antes, o motorista embriagado que causasse acidente com morte poderia pegar de 2 a 4 anos de prisão. O delegado responsável pelo caso ainda podia estipular uma fiança para o condutor. Com alteração na lei, isso não é mais possível, pois, em penas máximas acima de 4 anos, o pagamento de fiança não é permitido. Ainda de acordo com as informações, as multas e punições administrativas aos condutores flagrados bêbados pelo bafômetro não sofreram modificações. A punição para este caso ainda é multa de R$ 2.934,70, além da suspensão da carteira de habilitação por 1 ano. Quem se recusa a fazer o teste também recebe a mesma pena.

*Com Informações – Agência do Rádio