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STF marca dia de julgamento para decidir sobre restrição do Foro Privilegiado


STF marca dia de julgamento para decidir sobre restrição do Foro Privilegiado

Foi marcado para o dia 2 de maio, pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, o julgamento da ação que pode resultar na restrição do foro privilegiado. Segundo as informações, a ação foi iniciada em plenário, em novembro de 2017, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que devolveu o processo, no fim do mês passado, para inclusão na pauta.

Vale salientar, que antes da interrupção do julgamento, oito integrantes da Corte manifestaram-se a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento.

De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. No caso de delitos praticados antes do exercício do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.

*Com Informações – Agência Brasil


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