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Prefeito de Feira Nova firma TAC para assegurar realização de concurso público


Prefeito de Feira Nova firma TAC para assegurar realização de concurso público

Um termo de compromisso foi firmado pelo prefeito de Feira Nova, Danilson Gonzaga, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), assegurando a adoção de medidas para realizar concurso público para o provimento de vagas na administração municipal. Segundo as informações, a iniciativa tem como objetivo combater a prática de contratações temporárias ilegais e nomeações ilícitas para cargos comissionados.

De acordo com os termos do TAC, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (14), o prefeito deverá encaminhar, no prazo de 30 dias, um projeto de lei à Câmara de Vereadores para atualizar os salários de servidores efetivos e criar cargo na área de contabilidade pública, seguindo a recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado. Após essa medida, o gestor deve enviar à Promotoria de Justiça local a relação de cargos públicos, quantidade de vagas e a remuneração dos referidos cargos.

Após a sanção da nova lei, o município se comprometeu a efetuar a seleção da instituição que será responsável por organizar o concurso, no prazo máximo de 60 dias. Uma vez escolhida a banca, o edital deverá ser lançado dentro de mais 60 dias. Por fim, as provas devem ser realizadas em até 60 dias após o encerramento do período de inscrições. O prefeito se comprometeu, ainda, a iniciar as nomeações dos aprovados em até 30 dias após a homologação dos resultados.

“No período de validade do concurso, que será de dois anos com possibilidade de prorrogação por mais dois, a administração municipal de Feira Nova não poderá contratar qualquer pessoa para as funções dos cargos contemplados pelo concurso com candidatos aprovados, constituindo-se um cadastro reserva”, complementou o promotor de Justiça Ademilton Carvalho Leitão, no texto do TAC.

Na hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, o prefeito e o município de Feira Nova estarão sujeitos a pagamento de multa diária de R$ 500,00.

 

*Com informações – MPPE


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