Agência Senado

O senador Telmário Mota (Pros-RR), em seu projeto que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), propõe que as empresas credenciadoras de cartões de débito devam cobrar dos comerciantes tarifa fixa e única, que não sofrerá variação conforme o valor da compra.

Segundo as informações, o texto do PLS 401/2016 estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) determinará as tarifas a serem cobradas pelas credenciadoras, sendo proibida a cobrança de qualquer outro encargo ao comerciante sobre a parcela da transação que exceder a tarifa estabelecida.

O senador justifica sua proposição apontando para a elevada concentração no mercado de credenciadoras de cartões no Brasil, dominado por duas empresas, e lembrando que, na proporção de suas vendas, os pequenos comerciantes pagam taxas mais elevadas que os grandes. Empresas credenciadoras são aquelas que viabilizam que o estabelecimento comercial, ou profissional autônomo, aceite o cartão como meio de pagamento, utilizando para isso uma máquina própria. É diferente da instituição financeira que emite o cartão.

A decisão da CAE é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

*Com informações Agência Senado