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Estatuto do Desarmamento: Proposta pretende autorizar posse de arma em toda a extensão das propriedades rurais


Estatuto do Desarmamento: Proposta pretende autorizar posse de arma em toda a extensão das propriedades rurais

Um Projeto de Lei de número 3715/19, que deve ser levado em breve ao Plenário da Câmara para ser votado, altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para estender a posse de arma a toda a extensão das propriedades rurais, e não apenas na sede. Segundo as informações, a medida garante ao proprietário de uma fazenda andar com uma arma de fogo em qualquer parte da propriedade.

A proposta é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Pare ele, o projeto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento, que autoriza a posse de arma no interior das residências e no local de trabalho, mas não trata da situação dos imóveis rurais. “Não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”, disse.

 

 

*Com informações – Agência Câmara Notícias

 


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