O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através da 3ª promotoria de justiça de Carpina converteu a notícia fato em inquérito civil para apuração de denúncia anônima sobre a nomeação do presidente do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), Juscelino Mendes Aguiar.

Segundo a denúncia apresentada ao MPPE, ele não representa nenhuma organização da sociedade civil de Carpina. Juscelino deverá prestar declarações no dia 20 de novembro, na sede da promotoria de justiça de Carpina. A publicação foi realizada no Diário oficial do MPPE, confira:

2ª Promotoria de Justiça de Carpina

INQUÉRITO CIVIL N.º 001/2019

Nº Auto: 2019/203446

Nº Doc: 11744767

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Representante legal nesta Comarca, com atribuições na Defesa da Cidadania, nos termos dos Arts. 129, inciso III, da CF/88, 25, inciso IV, letra “a” e ‘b’ da Lei Federal nº 8.625/93 e Art. 4º, inciso IV, letra “a” e ‘b’, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, alterada pela Lei Complementar nº 21/98 e Art. 8.°, §1.°, da Lei n.° 7.347/85 e ainda,

CONSIDERANDO a existência de Notícia de Fato registrado sob o nº de Auto 2019/203446 e Doc nº 11262809;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir nas investigações, o qual trata de Denúncia Anônima de nº 55311122018-0, advinda da Ouvidoria do MPPE, que versa sobre a nomeação do Presidente do COMDICA de Carpina, de que não representa nenhuma organização da sociedade civil de Carpina;

CONSIDERANDO, ainda o disposto no Art. 22, da Resolução RES – CSMP nº 001/2012;

RESOLVE: Converter o NOTÍCIA DE FATO registrado sob o nº de Auto 2019/203446 e Doc nº 11262809 em Inquérito Civil, determinando, desde logo:

1. a) que a presente portaria seja juntada aos autos do referido procedimento;
2. b) o registro da presente portaria em livro próprio;
3. c) a designação da servidora Anaci Alves Pedrosa de Souza, matrícula. 188.280-5 para secretariar o presente inquérito civil;
4. d) notifique-se o Sr. Juscelino Mendes de Aguiar, para prestar declarações no dia 20/11/2019, às 14:00 na sede da Promotoria de Justiça de Carpina;
5. e) seja remetida cópia desta Portaria ao Procurador-Geral de Justiça, ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco, e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) da Infância e Juventude, para conhecimento;
6. f) encaminhada cópia da presente Portaria, bem como em meio eletrônico, à Secretaria-Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário Oficial do Estado;

Registre-se e Publique-se.

Carpina, 08 de outubro de 2019.

Sylvia Câmara de Andrade

Promotora de Justiça

SYLVIA CÂMARA DE ANDRADE

3º Promotor de Justiça de Carpina