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Paudalho realiza reunião sobre o programa de regulamentação fundiária Moradia Legal no município


Paudalho realiza reunião sobre o programa de regulamentação fundiária Moradia Legal no município

Na manhã desta terça-feira (25), a Prefeitura do Paudalho realizou uma reunião com o objetivo de esclarecer informações sobre o Programa Moradia Legal, iniciativa de apoio à regularização fundiária urbana que tem como finalidade proporcionar o direito constitucional à moradia plena em todo o Estado de Pernambuco.

Segundo a gestão, o encontro que teve início às 9h30, ocorreu no Colégio Municipal de Guadalajara (CMG) e contou com a presença de membros do Governo Municipal e de seis líderes comunitários do bairro de Guadalajara. Na reunião foram repassadas informações sobre o programa e o planejamento para a sua implementação em Paudalho. Todas as medidas sanitárias de prevenção contra a covid-19 foram seguidas durante a ocasião.

No dia 3 de março, a Prefeitura do Paudalho formalizou a adesão ao programa através de uma solenidade virtual junto a representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), da Associação dos Registradores Imobiliários de Pernambuco (Aripe), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e membros de 37 prefeituras do Estado.

No decorrer das próximas semanas, a Prefeitura realizará o cadastro social e territorial das famílias que serão atendidas pelo Moradia Legal. De acordo com a Superintendência Municipal em Cadastro Territorial, esse levantamento será feito inicialmente em uma área na comunidade de Guadalajara, por meio de visitas técnicas no local, e, posteriormente, abrangerá todo o município.

Sobre o Programa Moradia Legal – O Moradia Legal é um programa de regularização fundiária urbana, em área de interesse social, ordenado pelo Poder Judiciário do Estado. Uma iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJP) em parceria com os municípios, com o Estado, com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e com a Associação de Registradores de Pernambuco (ARIPE).

O programa tem como finalidade orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018, e efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário.

Seu objetivo também é dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social. Por meio da iniciativa, as cidades participantes do programa contam com apoio técnico e jurídico para realizar a regularização fundiária em seus territórios.

 

 

 

*Com informações – Assessoria de Comunicação / Prefeitura de Paudalho

 


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