Prefeitura Municipal de Paudalho (Josué Junior / PMP)

No último dia 13 de abril, o Governo Municipal de Paudalho sancionou a Lei N° 1.070/2023, denominada de REFIS 2023 (Recuperação fiscal), a lei permite que os contribuintes possam conseguir descontos de até 100% em multas e juros do IPTU (imposto predial territorial urbano) e 33% de desconto em seu ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis).

O Plano é destinado a promover a regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários, lançados ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ou em Execução Fiscal, de titularidade do Município de Paudalho que se dê até 05 de abril de 2023. O contribuinte deve fazer a solicitação presencialmente na Superintendência Tributária, localizada na Rua Henrique Dias, no centro, ou pelo e-mail: tributacao@paudalho.pe.gov.br, podendo aderir ao benefício até o dia 30 de abril.

Administrado pela Secretaria de Administração e Finanças e executado pela Superintendência Tributária, para o IPTU o REFIS 2023 apresenta o percentual de incidência dos juros de mora, da multa e da correção monetária sobre o débito tributário com 100% para pagamentos à vista ou em até duas vezes. Já para pagamentos parcelados, o desconto fica 90% de três até cinco parcelas; 80% de seis a oito parcelas; 70% de nove a 11 parcelas; e 60% de 12 doze a 14 parcelas; 50% de 15 a 16 parcelas. Está excluído deste benefício o pagamento referente ao IPTU 2023. Para o ITBI, reduz-se de 3% para 2% a alíquota incidente.