Foto – Roberto Stuckert Filho/PR

Entrou em vigor neste sábado (02) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa trazer mais liberdade, orientação e cumprimento dos direitos dos deficientes, garantindo a inclusão social e cidadania. Denominada como “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência“, ficou garantido nesta nova lei, o acesso a educação e saúde, punindo ações discriminatórias.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil há cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência. Estes terão benefícios como a quebra na taxa de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas, além de uma reserva de 10% das vagas de condutores de táxi para pessoas deficientes. Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

As pessoas que discriminarem ou impedirem o ingresso de pessoas com deficiência em algum plano provado de saúde estará sujeita a pena de dois à cinco anos de detenção, além de multa.