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TCE-PE emite alerta para Prefeitura de Paudalho


TCE-PE emite alerta para Prefeitura de Paudalho

No ultimo dia 14 de janeiro a Prefeitura Municipal do Paudalho recebeu comunicado do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) onde orienta o município do limite de despesas com pessoal.

Segundo comunicado, a gestão atingiu 53,96% do limite de recursos para a folha de pagamento, sendo esse percentual de 95% do limite admitido pelo TCE-PE que é de 54% de recursos para a folha de pagamento.

O TCE-PE recomenda ao município que seja vedada as seguintes ações:
*concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no artigo X do art. 37 da constituição;

*Criação de cargo, emprego ou função;

*Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas;

*Provimento de cargo público, admissão, contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

*Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6º do Art. 57 da constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

O documento foi assinado pelo conselheiro João Henrique Carneiro Campos.


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