Para ficar quite com as obrigações fiscais e garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros, o Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar, até o dia 31 de maio, a Declaração Anual do Simples Nacional junto à Receita Federal. O Expresso Empreendedor, unidade de atendimento aos micro e pequenos empreendedores, disponibiliza serviço de orientação gratuita para tirar dúvidas e auxiliar no envio do documento, que é realizado pela internet.

Na declaração, é necessário informar o faturamento anual (receita bruta total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço e se houve contratação de funcionário. O documento também deve conter os valores dos impostos devidos pelo empreendedor em cada mês. Em caso de atraso na entrega, o empreendedor fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% a 20% sobre a soma do valor de impostos pagos pela empresa. Se não entregar a declaração, o MEI terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional.

É considerado Microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria. O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 44,00 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).

O Expresso Empreendedor oferece a quem quer empreender a oportunidade de se formalizar e desenvolver seu pequeno negócio. Nas unidades é possível aprender sobre os benefícios de ter um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI), acesso a orientações, cursos e palestras sobre gestão empreendedora e consultoria para solução de problemas empresariais, além de informações sobre linhas de microcrédito produtivo. O serviço conta com a parceria da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (Agefepe), Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Mais informações sobre o serviço de orientação podem ser encontradas no número (81) 3184-7879. Há atualmente cerca de 200 mil MEIs em todo estado de Pernambuco.