O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à secretária de Saúde da cidade que adotassem as medidas necessárias para restabelecer o transporte adequado para crianças portadoras de necessidades especiais, do município de Goiana. A medida foi tomada após o MP tomar conhecimento de que muitas mães de crianças que fazem tratamento fora do seu domicílio, estavam sendo proibidas de transportar cadeiras de rodas nos veículos disponibilizados pelo município.

Com a proibição do transporte das cadeiras de roda, as mães estavam sendo obrigadas a segurarem as crianças nos braços. Além disso, o fato de ficarem cerca de 12 horas fora de suas residências, entre transporte, atendimento e retorno, estava sendo exaustivo demais para elas.

A Lei 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 4º, parágrafo 1º considera “discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologia assistivas”.

A promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos solicitou que, após tomarem as providências para melhorar o transporte das crianças, a Prefeitura e a Secretaria de Saúde de Goiana prestem informações à Promotoria de Justiça.

Por fim, no texto da recomendação publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (14), a promotora afirma que o descumprimento das orientações implicará responsabilidade civil e criminal.

* Com Informações MPPE