A 2ª Promotoria de justiça da comarca de Carpina abriu na última segunda-feira (11) um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na condução do processo licitatório que resultou na contratação da empresa parra coleta de lixo.

O processo foi realizado no ano de 2017 e teve como vencedora a empresa Zargo. A prefeitura de Carpina tem um prazo de dez dias para apresentar responder as informações ao Ministério público de Pernambuco (MPPE). Confira a publicação completa:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CARPINA-PE

PORTARIA 003/2019

IC 003/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por

intermédio do 2º Promotor de Justiça da Comarca de Carpina, com atuação na defesa do patrimônio público (interesse difuso), no uso

das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da

Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n°

8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art.

1°, da Resolução RES-CSMP n° 001/2012;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem

jurídica e os direitos assegurados na Constituição Federal, devendo

promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO é missão constitucional do Ministério Público a

promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a defesa do

patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses

difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios

da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eciência, nos

termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o expediente recebido nesta Promotoria de Justiça

aduzindo a suposta existência de irregularidades na condução do

procedimento licitatório que resultou na contratação da empresa Zargo,

no ano de 2017, para realizar o serviço de coleta urbana do lixo na

cidade de Carpina/PE;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se prosseguir com a

investigação dos fatos, para o seu el esclarecimento e adoção de

medidas corretivas, se necessário;

RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as

seguintes providências:

1.Autuação e Registro no sistema Arquimedes da documentação em

anexo como Inquérito civil público;

2.Reitere-se o ofício 051/2019 (fls. não numeradas), requisitando

resposta no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências legais;

3.Remetam-se cópias da presente portaria ao Exmo. Sr. Procurador-

Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do

Ministério Público;

4.Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio eletrônico, à

Secretaria Geral do Ministério Público para publicação na imprensa

oficial, e à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAOP

Patrimônio Público para conhecimento;

5.Fica nomeada a servidora Maria do Carmo Porto de Farias para

exercer as funções de Secretária escrevente, mediante termo de

compromisso;

6.Após o prazo acima descrito, voltem-me conclusos.

Registre-se. Notifique-se. Cumpra-se.

Carpina, 11 de março de 2019.

GUILHERME GRACILIANO ARAÚJO LIMA

Promotor de Justiça