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OAB-PE realiza audiência Pública sobre Código Estadual de Defesa do Consumidor nesta sexta (29)


OAB-PE realiza audiência Pública sobre Código Estadual de Defesa do Consumidor nesta sexta (29)

Código Estadual de Defesa do Consumidor (Cedec), será pauta de audiência pública, nesta sexta-feira (29), às 9h, no auditório da OAB-PE, no bairro Santo Antônio, no Recife. O código está previsto para entrar em vigor no próximo dia 16 de abril. A ação sobre o tema, é promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e Comissão de Direito e Saúde da Ordem, contando com o apoio da Escola Superior da Advocacia (ESA-PE).

No dia anterior, na quinta-feira (28), as duas comissões se reunirão na sede da seccional com integrantes do Núcleo de Direito do Consumidor da ESA-PE para discutirem os principais pontos do Cedec, numa mesa redonda junto com os conselheiros estaduais da OAB. O objetivo deste encontro, é antever possíveis problemas relacionados ao Código para encaminhar à Assembleia Legislativa (Alepe) um documento com sugestões de correção.

SOBRE O CÓDIGO – O primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor foi aprovado pela Alepe no fim de 2018 e publicado em 16 de fevereiro. Ao todo são 204 artigos que tratam da relação de consumo em diversas áreas, desde estacionamentos até academias de ginásticas. Para o coordenador de Direito do Consumidor da ESA-PE, Vinícius Calado, a medida é positiva, pois traz uma consolidação das normas estaduais que já existiam, mas eram esparsas e desconhecidas.

 

*Com informações – OAB-PE


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