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Câmara dos Deputados: Projeto obriga escola a divulgar proibição de taxa para aluno com deficiência


Câmara dos Deputados: Projeto obriga escola a divulgar proibição de taxa para aluno com deficiênciaFoto: Acervo Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3092/19, que obriga as instituições privadas de ensino a promover campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência. De autoria da deputada Maria Rosas (PRB-SP), o projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei proíbe que escolas e universidades privadas cobrem valores extras de qualquer natureza de alunos com deficiência.

Para a deputada, essa vedação ainda é pouco cumprida e isso pode ser explicado, em parte, pelo desconhecimento das famílias dos alunos. “A fim de enfrentar esse desafio, cabe inserir no estatuto a obrigatoriedade de que as instituições de ensino privadas façam publicidade clara e amplamente acessível aos estudantes e suas famílias”, disse Maria Rosas.

Tramitação – O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

*Com informações  –  Agência Câmara Notícias


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