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MPPE cobra informações a prefeitura de Carpina sobre denúncias de uso de veículos oficiais em Paudalho e Tracunhaém


MPPE cobra informações a prefeitura de Carpina sobre denúncias de uso de veículos oficiais em Paudalho e Tracunhaém

A 2ª Promotoria de justiça da comarca de Carpina abriu inquérito civil para apurar denúncias de uso de uso de veículos oficiais da prefeitura de Carpina, em território dos municípios de Paudalho e Tracunhaém. A abertura ocorreu no último dia 19 de junho, mas só foi publicada na última quarta-feira (3), no diário oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Segundo denúncia, um caminhão estaria realizando serviços pessoais de terceiros em um condomínio privado no município de Paudalho, já uma retroescavadeira teria sido utilizada no município de Tracunhaém e foi denunciada pela prefeitura de Tracunhaém.

O MPPE determinou a oficialização da prefeitura de Carpina para prestar esclarecimentos em um prazo de 15 dias. Confira abaixo a publicação completa:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CARPINA-PE

PORTARIA n. 011/2019

IC n. 010/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por

intermédio do 2º Promotor de Justiça da Comarca de Carpina, com

atuação na defesa do patrimônio público (interesse difuso), no uso das

funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição

Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°,

inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1°, da Resolução

RES-CSMP n° 001/2012;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem

jurídica e os direitos assegurados na Constituição Federal, devendo

promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO é missão constitucional do Ministério Público a

promoção do inquérito civil e da Ação Civil Pública para a defesa do

Patrimônio Público e Social, do Meio Ambiente e de outros interesses

difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios

da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eciência, nos

termos do art. 37, Caput da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o recebimento de manifestações indicando que

veículos oficiais da Prefeitura de Carpina foram utilizados para a

realização de serviços pessoais de terceiros interessados, um caminhão

em condomínio privado no município de Paudalho, e, mais

recentemente, uma retroescavadeira no município de Tracunhaém;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se prosseguir com a

investigação dos fatos, para o seu el esclarecimento e adoção de

medidas corretivas, se necessário;

RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as

seguintes providências:

1.Autuação e Registro no sistema Arquimedes da documentação em

anexo como Inquérito civil público;

2.Reitere-se o ofício n. 190/2019 – GAB – 2ª PJ;

3.Oficie-se à Prefeitura de Carpina requisitando prestar esclarecimentos,

por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a representação

protocolizada pelo município de Tracunhaém, entregue nesta Promotoria

no último dia 17/junho/2019;

4.Remetam-se cópias da presente portaria ao Exmo. Sr. Procurador-

Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do

Ministério Público;

5.Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio eletrônico, à

Secretaria Geral do Ministério Público para publicação na imprensa

oficial, e à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAOP

Patrimônio Público para conhecimento;

6.Fica nomeada a servidora Maria do Carmo Porto de Farias para

exercer as funções de Secretária escrevente, mediante termo de

compromisso;

7.Após o prazo acima descrito, voltem-me conclusos.

Registre-se. Notifique-se. Cumpra-se.

Carpina, 19 de junho de 2019.

GUILHERME GRACILIANO ARAÚJO LIMA

Promotor de Justiça


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