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MPPE recomenda que prefeitura de Nazaré da Mata providencie estruturação do Conselho Municipal de Saúde


MPPE recomenda que prefeitura de Nazaré da Mata providencie estruturação do Conselho Municipal de SaúdeImagem - Divulgação MPPE

A prefeitura de Nazaré da Mata recebeu a recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), de um prazo de 90 dias,  tem um prazo de 90 dias para adotar as providências necessárias para que o Conselho Municipal seja dotado de todas as condições materiais necessárias para o seu pleno funcionamento: espaço físico adequado, recursos humanos e recursos financeiros, computadores, impressoras, internet, linha telefônica, ar-condicionado, armários, capacitação para os conselheiros de saúde, etc. A notificação foi enviada ao prefeito Inácio Manoel do Nascimento.

“O recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados para a cobertura das ações e serviços de saúde do Município deverá contar com Conselho de Saúde, com composição paritária estabelecida em regulamento (art. 4º, II, da Lei n. 8.142/1990)”, salientou a promotora de Justiça Maria José Queiroz.

A promotora de Justiça citou que ficou constatada, após vistoria por equipe do MPPE, a falta de estruturação do Conselho Municipal de Saúde em Nazaré da Mata, pois não possui equipamentos mínimos para sua atuação, carecendo de computadores, impressoras, acesso à internet, telefone, etc, inviabilizando o desempenho da sua atribuição de fiscalização quanto à destinação das verbas estaduais e federais recebidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

*Com informações – MPPE


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