Está sendo analisado pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto que determina o fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. Segundo as informações, o o PL3945/2019 que altera o código  Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941), terá decisão terminativa na comissão, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recuso para a análise em Plenário.

A lei prevê atualmente a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. De acordo com as informações, essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.

Além de acabar com a prisão especial para os formados em faculdade, o texto também retira o benefício para cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”,  criado em 1939. O livro homenageia pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento.

*Com informações – Agência Senado