Tomaz Silva/Agência Brasil

Nesta quarta-feira (3), o Congresso Nacional promulga a emenda constitucional que permitirá a militares a acumularem o cargo com as funções de professor ou profissional da saúde. De acordo com as informações, oriunda da PEC 215/03, aprovada na Câmara dos Deputados em 2015, ela será a 101ª emenda à Constituição. O autor da emenda é o ex-deputado Alberto Fraga.

Ainda segundo as informações, atualmente, a Constituição proíbe a acumulação de cargos no serviço público. Algumas exceções, porém, são previstas, como por exemplo, se houver compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Em 2014, a Emenda Constitucional 77 permitiu aos militares das Forças Armadas a acumulação de cargos da área de saúde. Um médico, por exemplo, pode exercer essa atividade como militar e também como servidor civil em outros hospitais.

Teto remuneratório
A nova emenda estenderá esse benefício aos militares estaduais. Em todos os casos, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso da União, o teto é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.

Na hipótese de acumulação com um cargo civil, o militar terá que dar prioridade à atividade no quartel. A mudança valerá para integrantes das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.