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TCE-PE julga irregular gestão fiscal e aplica multa em ex-prefeito de Nazaré da Mata


TCE-PE julga irregular gestão fiscal e aplica multa em ex-prefeito de Nazaré da Mata

O ex-prefeito de Nazaré da Mata Egrinaldo Floriano Coutinho, conhecido Nado, teve a gestão fiscal do exercício financeiro de 2016 julgada na última terça-feira (2) na segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE). Segundo decisão publicada, a gestão fiscal da prefeitura de Nazaré da Mata relativa ao 1º, 2º e 3º quadrimestre do exercício financeiro foi julgada irregular e ainda foi aplicada uma multa de valor não revelado na decisão para o ex-gestor do município. Confira a decisão abaixo:

Relator: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO

Processo: 19233243 Gestão Fiscal realizada na Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata no exercício financeiro de 2016, objetivando analisar o comprometimento da Despesa Total com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, verificando o seu reenquadramento e as medidas adotadas para retorno ao seu limite, tendo como responsável o Sr. Egrinaldo Floriano Coutinho (Prefeito). (Advogados: Drs. Joaquim Murilo Gonçalves de Carvalho – OAB:39312PE, Luiz Cavalcanti de Petribu Neto – OAB: 22943PE, Paulo Fernando de Souza Simões – OAB: 23337PE, Paulo Fernando de Souza Simões Júnior – OAB: 30471PE e Tiago de Lima Simões – OAB: 33868PE).

Julgamento: A Segunda Câmara à unanimidade, julgou IRREGULAR a documentação em análise, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura municipal de Nazaré da Mata, relativa aos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. Egrinaldo Floriano Coutinho, aplicando-lhe multa.


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