Foto: Voz de Pernambuco

Nesta terça-feira (19), a primeira câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), julgou irregular a gestão fiscal da câmara de vereadores de Paudalho no exercício financeiro de 2018. Entre os pontos analisados pelo TCE-PE estiveram a transparência pública com foco na gestão fiscal, verificação de cumprimento pelo poder legislativo das exigências da lei de responsabilidade fiscal (LRF), sob a responsabilidade do presidente da casa Josimar Ferreira Cavalcante.

Confira a abaixo a publicação da decisão:

Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO

Processo: 19243479

Gestão Fiscal realizada na Câmara Municipal de Paudalho, relativa ao exercício de 2018, cujo processo foi autuado sob o nº 1924347-9, tendo por objetivo: Analisar a Transparência Pública com foco na Gestão Fiscal, verificando o cumprimento pelo Poder Legislativo Municipal quanto às exigências pertinentes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, de responsabilidade do Sr. Josimar Ferreira Cavalcante, no exercício financeiro de 2018. (Advogados: Drs. Flávio Bruno de Almeida Silva – OAB: 22465PE e Vadson de Almeida Paula – OAB: 22405PE)

Julgamento: A Primeira Câmara, por maioria, julgou IRREGULAR, a Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Paudalho, relativamente à transparência pública no exercício de 2018. Fez determinação.