Foto: José Mailson / Voz de Pernambuco

Na última sexta-feira (5), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu uma representação anônima e abriu um inquérito civil para apurar uma suposta violação ao princípio da impessoalidade, devido a uma tentativa de representantes da prefeitura de Carpina estarem buscando o fechamento da Faculdade Luso-Brasileira (FALUB).

O promotor do MPPE em Carpina, Guilherme Graciliano, considerou a necessidade investigação dos fatos para adoção de medidas corretivas e solicitou que a prefeitura de Carpina envie cópia dos documentos referidos pela procuradoria do município no expediente oficio nº 04/2020 – de lavratura do procurador-geral do município de Carpina e seja informado o número de tombamento do processo judicial e o atual estado do processo em tramitação que envolve os fatos narrados.

Confira a publicação:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CARPINA-PE

PORTARIA n. 07/2020

IC n. 07/2020

Autos Arquimedes: 2020/5938

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio do 2º Promotor de Justiça da Comarca de Carpina, com atuação na defesa do patrimônio público (interesse difuso), no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 001/2012;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e os direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO é missão constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eciência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que foi encaminhada, através do sistema eletrônico da Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco, a essa Promotoria de Justiça representação anônima relatando suposta violação ao princípio da impessoalidade em virtude da tentativa de representantes da Prefeitura de Carpina estarem buscando o fechamento da Faculdade Luso-Brasileira – FALUB, situada neste município;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para o seu el esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário;

RESOLVE:

INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes providências:

1.Autuação e Registro no sistema Arquimedes da documentação em anexo como Inquérito civil público;

2.Oficie-se à Prefeitura de Carpina, requisitando cópia digitalizada, em arquivo PDF, gravado em mídia DVD CD – ROM, dos documentos referidos pela Procuradoria do Município no expediente ofício nº 04/2020 – de lavra do Procurador-Geral do Município de Carpina, bem como requisite seja informado pela Prefeitura o número de tombamento do processo judicial e o estado atual do processo por ventura em tramitação envolvendo os fatos narrados nestes autos;

3.Remetam-se cópias da presente portaria ao Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público;

4.Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio eletrônico, à Secretaria- Geral do Ministério Público para publicação na imprensa oficial, e à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAOP Patrimônio Público para conhecimento;

5.Fica nomeada a servidora Maria do Carmo Porto Farias para exercer as funções de Secretária escrevente, mediante termo de compromisso;

6.Após o prazo acima descrito, voltem-me conclusos.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Carpina, 05 de março de 2020.

GUILHERME GRACILIANO ARAÚJO LIMA

Promotor de Justiça