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MPPE recomenda presidente da câmara de Lagoa de Itaenga a não autorizar pagamento de diárias irregulares


MPPE recomenda presidente da câmara de Lagoa de Itaenga a não autorizar pagamento de diárias irregulares

Nesta segunda-feira (1º), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), publicou no diário oficial do órgão uma recomendação ao presidente da câmara de vereadores de Lagoa de Itaenga Eliel Estevão da Silva para que não seja autorizado o pagamento de diárias irregulares para vereadores e servidores do poder legislativo municipal.

O MPPE apura que servidores da câmara estavam recebendo diárias de quatro dias (totalizando R$ 2 mil) em estados vizinho para participação em curso que tinham carga horária de oito horas.

A promotora de justiça Andreia Aparecida Moura do Couto ressaltou que alguns servidores receberam diárias com valores superiores a sua remuneração anual, o que para o órgão ministerial demonstração que são pagas como complementação salarial.

Assim, o MPPE também recomendou ao presidente da Câmara de Lagoa de Itaenga que elabore, no prazo de 60 dias, projeto de lei prevendo critérios objetivos e processo administrativo para a autorização dos pagamentos de diárias.

O legislador deverá ainda manter cópia das notas fiscais e recibos comprobatórias dos gastos de vereadores e servidores; manter arquivado, com cópia digital, se necessário, os processos administrativos que autorizem qualquer forma de despesa pública, em especial o pagamento de diária; e dar publicidade e transparência, em divulgação em site eletrônico, a todas as despesas realizadas pela Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga.

 

Com informações do MPPE


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