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Justiça concede liminar a suspende decreto do prefeito de Lagoa do Carro em relação a quiosques


Justiça concede liminar a suspende decreto do prefeito de Lagoa do Carro em relação a quiosques

A concessão de quiosques que ficam na entrada da cidade de Lagoa do Carro e do Mercado Público vem sendo alvo de ação na justiça e no final da tarde da última terça-feira (28), uma decisão do Juiz Rildo Vieira da Silva, da 1ª Vara da Comarca de Carpina, suspendeu o decreto do prefeito de Lagoa do Carro Zé Luiz (Podemos), que revogou os termos de permissões.

Os comerciantes entraram na justiça e alegam que o decreto do prefeito fere o principio da ampla defesa e do contraditório. O juiz concedeu a liminar e suspendeu o decreto e concedeu um prazo de cinco dias regularizar junto a CELPE, para o fornecimento de energia elétrica dos boxes, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

O processo ainda será julgado o mérito pela primeira instância do judiciário. Confira a decisão completa clicando Aqui


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