Foto: Marcos Silva / Voz de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), publicou no diário oficial do órgão nesta terça-feira (6), a abertura de um inquérito civil para investigar supostas irregularidades no relatório de transição de governo de Carpina.

Segundo o MPPE, existe a “tramitação de procedimento administrativo nesta unidade ministerial, para acompanhar a transição entre governos na gestão da Prefeitura de Carpina, no início do ano de 2025, e que citado procedimento foi apresentado relatório de supostas irregularidades apontadas no citado documento pela nova gestão da Prefeitura de Carpina”.

O promotor Guilherme Graciliano determinou a abertura do inquérito para apurar as supostas irregularidades e convocou na condição de testemunha o coordenador da transição da atual gestão Marcelo Gomes da Silva, para prestar esclarecimentos.

Confira abaixo a publicação do MPPE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARPINA

Procedimento nº 02207.000.133/2025 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil 02207.000.133/2025

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e os direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO ser missão constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF); CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, c aput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a tramitação de procedimento administrativo nesta unidade ministerial, para acompanhar a transição entre governos na gestão da Prefeitura de Carpina, no início do ano de 2025, e que citado procedimento foi apresentado relatório de supostas irregularidades apontadas no citado documento pela nova gestão da Prefeitura de Carpina;

RESOLVE instaurar o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente:

OBJETO: Irregularidades constatadas no relatório de transição de governo de Carpina adotando-se as seguintes providências:

1) Notifique-se a pessoa de Marcelo Gomes da Silva, coordenador da equipe de transição da atual gestão da Prefeitura de Carpina, para prestar esclarecimentos nesta unidade ministerial sobre os fatos indicados no citado relatório, na condição de testemunha;

2) Encaminhe-se cópia desta portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAO Patrimônio Público, bem como à Subprocuradoria Geral em Assuntos Administrativos, para publicação no Diário Oficial;

3) Comunique-se ao CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP.

4) Cumpra-se.

Carpina, 05 de maio de 2025.

Guilherme Graciliano Araujo Lima, Promotor de Justiça.