Foi publicado no diário oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a abertura de um inquérito civil para investigar possíveis pagamentos de diárias para vereadores de Carpina no ano de 2020.

De acordo com a publicação, a instauração se baseia em processo oriundo do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco (TCE-PE), onde trata da suposta existência de pagamentos de diárias para vereadores de maneira irregular em 2020.

O promotor Guilherme Graciliano determinou que a câmara seja oficiada para no prazo de 15 dias encaminhar os seguintes documentos: “certificado de comprovação em evento (congresso) expedido em nome dos vereadores participantes; requerimento de pagamento de diária por cada vereador requerente; e respectivo comprovante de pagamento, por cada vereador, dos valores das diárias, que instruíram o pagamento das citadas diárias referentes ao 44º Congresso Municipalista de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais, organizado pelo Instituto Municipalista do Brasil, quanto o 76º Simpósio de Agentes Públicos Municipais, organizado pelo Instituto Nacional de Assessoria aos Municípios, congressos presenciais realizados em João Pessoa-PB, em março de 2020, e Natal-RN, em setembro de 2020”.

Veja a publicação completa do MPPE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARPINA

Procedimento nº 02207.000.112/2025 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil 02207.000.112/2025

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e os direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO ser missão constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, c aput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a tramitação da Notícia de Fato registrada nesta unidade ministerial a partir do recebimento da tramitação do processo TCE n. 21100636-1 no âmbito do Tribunal de Contas do estado, noticiando a suposta existência de irregularidades no pagamento de diárias a vereadores do município de Carpina, no exercício de 2020;

RESOLVE instaurar o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente:

OBJETO: existência de irregularidades no pagamento de diárias a vereadores do município de Carpina, no exercício de 2020;

adotando-se as seguintes providências:

1) Oficie-se à Câmara de Vereadores de Carpina, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias digitalizadas, em arquivo PDF, gravadas em mídia digital tipo CD /ROM ou DVD/ROM, a relação de documentos contendo 1) certificado de comprovação em evento (congresso) expedido em nome dos vereadores participantes; 2) requerimento de pagamento de diária por cada vereador requerente; e 3) respectivo comprovante de pagamento, por cada vereador, dos valores das diárias, que instruíram o pagamento das citadas diárias referentes ao 44º Congresso Municipalista de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais, organizado pelo Instituto Municipalista do Brasil, quanto o 76º Simpósio de Agentes Públicos Municipais, organizado pelo Instituto Nacional de Assessoria aos Municípios, congressos presenciais realizados em João Pessoa-PB, em março de 2020, e Natal-RN, em setembro de 2020;

2) Encaminhe-se cópia desta portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAOP Patrimônio Público, bem como à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial;

3) Comunique-se ao CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP.

4) Cumpra-se.

Carpina, 09 de junho de 2025.

Guilherme Graciliano Araujo Lima, Promotor de Justiça.