Na última quarta-feira (27), o pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), negou recurso ordinário do ex-prefeito Xisto Freitas contra a decisão da 1ª Câmara do próprio TCE-PE que julgou pela irregularidade das gestões fiscais dos três quadrimestres de 2019 na prefeitura de Aliança.

O processo 211008023RO001 teve como relator o conselheiro Marcos Loreto, onde no julgamento também foi mantida a multa aplicada devido as falhas que foram verificadas pelo TCE-PE.

Veja abaixo o julgamento:

Relator: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

Processo: 211008023RO001   RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, CONTRA O ACÓRDÃO TC Nº 885/2025, DA PRIMEIRA CÂMARA, REFERENTE AO PROCESSO TC Nº 21100802-3, QUE JULGOU IRREGULAR A GESTÃO FISCAL DO REFERIDO MUNICÍPIO, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. (Adv. Paulo Gabriel Domingues de Rezende – OAB: 26965-PE)

Julgamento: O Pleno, à unanimidade, conheceu do presente Recurso Ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se, assim, incólumes todos os termos do Acórdão TC nº 885/2025, prolatado pela 1ª Câmara deste Tribunal nos autos do Processo TC nº 21100802-3, mormente quanto ao julgamento pela irregularidade das gestões fiscais relativas aos três quadrimestres do exercício de 2019 da Prefeitura de Aliança, assim como a multa aplicada ao agente responsabilizado pelas falhas verificadas, ora recorrente.