Foto: Voz de Pernambuco

O ex-prefeito de Buenos Aires Fabinho Queiroz foi multando em julgamento realizado nesta terça-feira (19), pela primeira câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

De acordo com o TCE-PE, uma auditoria especial foi realizada na prefeitura de Buenos Aires em 2024, onde foram feitas fiscalizações em loco na situação das escolas do município, para verificar o cumprimento de ações pendentes previstas no termo de ajustamento de gestão (TAG), devido ao baixo índice de cumprimento das obrigações pactuadas pela gestão.

O processo que teve como relator o conselheiro Eduardo Lyra Porto, onde julgou irregular o objeto da auditoria especial e responsabilizou o ex-prefeito, além de aplicar multa.

Veja o julgamento:

Relator: CONSELHEIRO EDUARDO LYRA PORTO

Processo: 241012879   Auditoria Especial de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Buenos Aires, relativa aos exercícios financeiros de 2024, com o objetivo de fiscalizar in loco a situação das escolas municipais em termos de infraestrutura, com o intuito de verificar o cumprimento das ações pendentes previstas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), conforme determinado pelo Acórdão T.C. Nº 1995/2024, devido ao baixo índice de cumprimento das obrigações pactuadas pela Administração Municipal, tendo como interessado o Sr. José Fábio de Oliveira. (Adv. Lyndon Johnson de Andrade Carneiro – OAB: 25322PE)

Julgamento: A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou irregular o objeto do presente processo de auditoria especial de conformidade, responsabilizando o Sr. José Fábio de Oliveira, Prefeito, aplicando-lhe multa.