Em publicação no diário oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 2ª Promotoria de Justiça de Carpina, abriu um inquérito civil pra investigar a existência de poços artesianos clandestinos no Bairro Cajá em Carpina.

De acordo com o MPPE, a apuração é para o endereço da Rua Samuel Severino de Moura, 155, no Bairro Cajá, em Carpina, onde foi determinado que seja oficiado a CPRH e a APAC toda cópia dos autos que tramitam no MPPE para fins de inspeção e fiscalização no local que foi denunciado sobre supostos danos ambientais e com prazo de 30 dias para ser encaminhada a cópia de relatório para a promotoria.

Veja abaixo a publicação:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARPINA

Procedimento nº 02207.000.275/2025 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil 02207.000.275/2025

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e os direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO ser missão constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);

CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da CF;

CONSIDERANDO o recebimento de representação apontando a existência de poços artesianos clandestinos na Rua Samuel Severino de Moura, 155- Bairro do Cajá Carpina;

RESOLVE instaurar o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente:

OBJETO: Apurar a existência de poços artesianos clandestinos na Rua Samuel Severino de Moura, 155- Bairro do Cajá- Carpina;

adotando-se as seguintes providências:

1) Oficie-se ao CPRH e à APAC, encaminhando cópia integral dos presentes autos, para fins de realizar inspeção e fiscalização no local indicado na denúncia de suposto danos ambientais e funcionamento de poços artesianos clandestinos na Rua Samuel Severino de Moura, 155- Bairro do Cajá- Carpina, devendo encaminharem a esta Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 30 (trinta) dias cópia do relatório de fiscalização respectivo;

2) Encaminhe-se cópia desta portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAOP Meio Ambiente, bem como à Subprocuradoria Geral em Assuntos Administrativos, para publicação no Diário Oficial;

3) Comunique-se ao CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP.

4) Cumpra-se.

Carpina, 15 de outubro de 2025.

Guilherme Graciliano Araujo Lima, Promotor de Justiça.