Foto: Voz de Pernambuco

Na última segunda-feira (15), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), homologou um auto de infração contra o prefeito de Aliança, Pedro Freitas, por descumprimento normativo.

De acordo com o TCE-PE, o descumprimento se dá pelo não envio das remessas correspondentes às competências de fevereiro/2025 a agosto /2025 do Sistema Remessa TCE PE – Contratações e Obras.

O julgamento da 2ª câmara foi realizado de forma unanime para responsabilizar o prefeito Pedro Freitas por meio de um auto de infração. Veja a decisão abaixo:

Relator: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

Processo: 251016158   Auto de Infração – Descumprimento de Normativo lavrado em desfavor do Sr. Pedro Ermírio de Almeida Freitas Filho, prefeito do município de Aliança, exercícicio finaceiro de 2025, pelo não envio das remessas correspondentes às competências de fevereiro/2025 a agosto /2025 do Sistema RemessaTCEPE – Contratações e Obras. (Adv. Paulo Gabriel Domingues de Rezende – OAB: 26965-DPE)

Julgamento: A Segunda Câmara, à unanimidade, homologou o Auto de infração, responsabilizando o Sr. Pedro Ermirio de Almeida Freitas Filho.