Foto: José Mailson / Voz de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª promotoria de Justiça da comarca de Carpina, instaurou um inquérito civil para investigar um contrato celebrado pela secretaria de educação de Lagoa do Carro no ano de 2023.

De acordo com a Publicação, a investigação é substanciada por “supostas irregularidades administrativas decorrentes de atos praticados por agentes políticos e servidores públicos da Prefeitura de Lagoa do Carro no âmbito da execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado pela secretaria de educação do município no ano de 2023”.

O promotor Guilherme Graciliano foi o autor da conversão do procedimento em inquérito civil para “supostas irregularidades administrativas decorrentes de atos praticados por agentes políticos e servidores públicos da Prefeitura de Lagoa do Carro no âmbito da execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado pela secretaria de educação do município no ano de 2023”.

Veja a publicação completa:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARPINA

Procedimento nº 02207.000.332/2025 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil 02207.000.332/2025

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e os direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO é missão constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, c aput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça a ocorrência de supostas irregularidades administrativas decorrentes de atos praticados por agentes políticos e servidores públicos da Prefeitura de Lagoa do Carro no âmbito da execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado pela secretaria de educação do município no ano de 2023, o que, em tese, pode configurar ato de improbidade administrativa do art. 11 e art. 10, caput, da lei federal n. 8.429/92;

RESOLVE instaurar o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente:

OBJETO: supostas irregularidades administrativas decorrentes de atos praticados por agentes políticos e servidores públicos da Prefeitura de Lagoa do Carro no âmbito da execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado pela secretaria de educação do município no ano de 2023 adotando-se as seguintes providências:

1) Autuação e Registro no sistema SIM da documentação em anexo como Inquérito civil público;

2) Reitere-se o expediente Ofício nº 02207.000.332/2025-0001, de 05 de dezembro de 2025, expedido por este órgão ministerial;

3) Remetam-se cópias da presente portaria ao Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público;

4) Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio eletrônico, à Subprocuradoria Geral em Assuntos Administrativos do Ministério Público para publicação na imprensa oficial, e à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAOP Patrimônio Público para conhecimento;

5) Após o prazo acima descrito, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Carpina, 28 de janeiro de 2026.

Guilherme Graciliano Araujo Lima, Promotor de Justiça.