Foto: José Mailson / Voz de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Paudalho que garanta o cumprimento regular e ininterrupto das rotas de coleta de resíduos sólidos no município.

A orientação estabelece que eventuais mudanças no cronograma devem ocorrer apenas em situações comprovadas de força maior, sem prejuízo à população.

A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento nº 02189.000.384/2025, instaurado para acompanhar a prestação do serviço de coleta de lixo urbano.

Segundo o MPPE, embora o município tenha divulgado oficialmente o cronograma de dias e horários da coleta domiciliar, o descumprimento dessas rotas não pode ocorrer por problemas operacionais comuns, como manutenção ou quebra de caminhões.

De acordo com a Promotoria de Justiça, os contratos firmados pela prefeitura com empresas privadas tratam da locação de caminhões com motorista, permanecendo sob responsabilidade direta do município a execução operacional do serviço, incluindo a logística das rotas e a disponibilização da equipe responsável pelo recolhimento dos resíduos.

O Ministério Público também recomendou o fortalecimento da fiscalização dos contratos de locação, com registro documental de ocorrências, notificações formais às empresas em casos de indisponibilidade de veículos e aplicação de sanções administrativas quando houver descumprimento contratual.

Além disso, o órgão orientou que a gestão municipal adote todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço essencial, especialmente durante a implantação dos novos equipamentos previstos no Processo Licitatório nº 094/2025, com o objetivo de ampliar a eficiência e garantir cobertura integral da coleta no município.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra e está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicada em 26 de fevereiro de 2026.