Foto: Voz de Pernambuco

A ex-prefeita de Lagoa do Carro e pré-candidata a deputada federal Judite Botafogo (PSD), encaminhou na noite deste sábado (25), uma nota sobre a decisão da segunda câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que recomendou a rejeição da prestação de contas de 2024 da prefeitura de Lagoa do Carro e declarou que parecer não é definitivo e que recorreu da decisão.

Na nota, a ex-prefeita ressaltou que existem recursos dentro do próprio TCE-PE e que além disso o julgamento definitivo é realizado pela Câmara de Vereadores de Lagoa do Carro.

Veja abaixo a nota completa:

“A Profa. Judite Botafogo esclarece que o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) no processo n.º 251005975 não representa uma decisão definitiva sobre suas contas.

A análise realizada nesta manhã constitui apenas a primeira apreciação do Tribunal, restando ainda diversas etapas processuais a serem percorridas. Por sua natureza jurídica, o parecer do TCE/PE é ato meramente opinativo: nos termos do art. 31, § 2.º, da Constituição Federal, o julgamento definitivo das contas compete exclusivamente à Câmara Municipal, e o parecer do Tribunal somente prevalece caso não seja afastado por deliberação de dois terços dos vereadores.

Além disso, a decisão comporta recurso ao próprio Tribunal, medida que já está sendo adotada pela defesa técnica”.