O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, recomendou à Prefeitura do município a adoção de medidas para ampliar a transparência e o controle sobre a aplicação de emendas parlamentares destinadas aos serviços de saúde.

A recomendação estabelece prazo de 15 dias úteis para que a administração municipal comprove a adoção das providências indicadas ou apresente um cronograma oficial para a implementação das medidas.

Entre as orientações direcionadas ao prefeito estão a abertura de contas bancárias específicas para cada emenda parlamentar, sem movimentação conjunta com outras receitas, e a proibição de saques diretamente no caixa. Os pagamentos deverão ser realizados por meios eletrônicos que permitam a identificação dos credores e o acompanhamento das operações.

O MPPE também recomenda a utilização de identificadores contábeis individualizados para cada recurso recebido, além da elaboração prévia de planos de trabalho detalhados e de análises técnicas que verifiquem a compatibilidade das despesas antes do início da execução orçamentária.

No campo da transparência, a Promotoria orienta que as informações sobre os recursos sejam disponibilizadas em uma área específica do Portal da Transparência municipal, com dados abertos e acessíveis à população. A prestação de contas deverá ocorrer de forma regular e detalhada, incluindo o encaminhamento das informações ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Helmer Rodrigues Alves e publicado no Diário Oficial do MPPE na última sexta-feira, 6 de novembro de 2026.