Geraldo Magela/Agência Senado

A flexibilização da posse e do porte de armas foi um dos temas centrais no Senado no primeiro semestre e deve seguir em discussão nos próximos meses. É que após rejeitar o decreto das armas do governo, editado logo no primeiro mês do ano, o Senado trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), que aumenta a potência de arma autorizada para civis e exige a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. Batizado de PL das Armas, o Projeto de Lei 3.713/2019 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com as informações, em seis meses, o governo editou sete decretos sobre porte e posse de armas e prometeu encaminhar um projeto de lei. O Senado chegou a aprovar a anulação de dois deles em junho e encaminhou a decisão à Câmara, mas o governo decidiu revogar as medidas e reeditou parte do conteúdo. Esse “vai e vem de decretos” é criticado por senadores que consideram que Bolsonaro invadiu a competência do Congresso, a quem cabe legislar sobre o tema

PL das Armas – De acordo com as informações, o texto que aguarda leitura e votação na CCJ é um substitutivo do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a uma proposta apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE) que praticamente repete o teor dos decretos editados por Jair Bolsonaro. A versão apresentada por Vieira engloba 18 das 31 propostas que estão no Senado sobre o tema e ainda incorpora medidas previstas em projetos em análise na Câmara (151 projetos foram apresentados na Câmara apenas em 2019) e sugestões recebidas por um site eletrônico (https://pldasarmas.com.br/), criado para receber críticas e sugestões. Apenas nas primeiras 24 horas no ar, foram recebidas mais de mil contribuições.

Na justificativa da proposta, Bezerra, Major Olímpio (PSL-SP), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Soraya Thronicke (PSL-MS) argumentam que a maioria da população escolheu, ao votar em Bolsonaro nas últimas eleições, o direito à posse e ao porte de armas de fogo e à garantia da legítima defesa do cidadão. Segundo eles, o Estado se mostrou ineficiente em proteger a população.

Polêmica – Entre os pontos polêmicos da flexibilização proposta pelo governo estava a previsão de que 19 categorias profissionais, a exemplo de caminhoneiros, advogados, políticos e jornalistas, poderiam requerer autorização para portar arma de fogo nas ruas. Essa autorização foi revogada pelo governo. Outra questão sensível é a possibilidade de liberar armas mais potentes para civis, ampliando o rol de equipamentos considerados de uso permitido. A medida foi revista em um dos últimos decretos que determinou que o Exército elabore em 60 dias os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos.

Exame toxicológico – No relatório entregue na CCJ, Alessandro Vieira incluiu um novo requisito para aquisição de arma de fogo: a realização de exame toxicológico. Conforme a proposta, além de outras exigências já previstas, o interessado em comprar armas deverá “apresentar exame toxicológico de larga janela de detecção, não inferior a 180 dias, com resultado negativo”. Esse teste, que detecta o uso de substâncias proibidas como cocaína, crack e anfetaminas é o mesmo hoje exigido periodicamente de motoristas de caminhão, ônibus e vans para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Após cinco anos de obtenção do registro, alguns dos possuidores de armas serão submetidos novamente ao teste por “submissão randômica”, ou seja, aleatória. Se o resultado der positivo, a posse ou o porte ficará suspenso por cinco anos.

Área rural – Para a área rural, entre outros requisitos, está prevista no texto a comprovação de efetiva necessidade e a apresentação de declaração de que conta em sua residência com um cofre para guardar armas e munições. Alessandro Vieira, que também foi relator de um projeto aprovado pelo Senado que reconhece que posse de arma em área rural deve valer para toda a propriedade (PL 3.715/2019), incluiu no  PL 3.713/2019 que a efetiva necessidade será presumida em área da zona rural onde não houver delegacia de polícia ou unidade policial em um raio de 50 km, o que vai facilitar o porte para proprietários de fazendas.

Potência da arma –O texto propõe aumentar a potência de arma para porte de civis de 407 joules — um revólver de calibre 38, por exemplo — para 520 joules, o que permitiria o porte de pistolas 9 mm, arma de uso restrito das forças de segurança. Joule é uma unidade de medida de energia.

Por outro lado, ele aumenta a pena nos casos de porte ou posse ilegal e omissão de cautela (em caso de facilitar o acesso a criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental). A punição proposta é detenção de 1 a 3 anos, além de multa.  Já para o porte ilegal a pena será de 3 a 5 anos, e multa.

Entre as mudanças propostas estão também a suspensão do porte de arma daquele que estiver sendo investigado por violência doméstica, ameaça, lesão corporal ou homicídio.

CAC – O texto também flexibiliza regras para posse e porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Em audiência pública na CCJ no dia 4 de julho, representantes dos CACs pediram que seja mantida previsão que consta nos decretos do governo que facilitam o acesso a munição e transporte de armas de fogo para esse grupo. Jodson Edington Junior, vice-presidente da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, afirmou que essas categorias ficaram em um vácuo legislativo desde o Estatuto do Desarmamento. Atiradores esportivos, segundo ele não têm direito ao porte de armas, apenas ao porte “em trânsito”, ou seja,

Armas desviadas – De acordo com o Exército, 163.546 caçadores, atiradores e colecionadores são registrados no Brasil. São 389.318 armas pertencentes a esse grupo, uma média de 2,38 armas por cidadão. Em 2018 foram roubadas/furtadas 989 armas. O coronel Dimas Silvério da Silva destacou que o Brasil é um dos poucos países que marca munições e ressaltou que são poucos os casos de desvios envolvendo CACs.

Total de armas roubadas/furtadas de caçadores, atiradores e colecionadores
Ano – Quantidade
2016 – 778
2017 – 860
2018 – 989
2019 – 461*
* dados apresentados pelo Exército Brasileiro em 4 de julho de 2019.

Cronologia:

15 de janeiro – O presidente Jair Bolsonaro edita o primeiro decreto flexibilizando a posse de armas.

7 de maio – Governo publica decreto que flexibiliza o porte de armas no país.

8 de maio – Senadores apresentam projetos de decreto legislativo para sustar decreto das armas; Rede aciona o STF e pede a anulação do decreto.

10 de maio – Consultorias do Senado e da Câmara dos Deputados e do Senado afirmam que texto é inconstitucional.

15 de maio – Ministério Público Federal pede a suspensão do decreto sobre porte de armas.

17 de maio – STF marca para o dia 26 de junho o julgamento sobre validade do decreto.

22 de maio – Bolsonaro publica novo decreto. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, para cidadãos comuns, mas mantém flexibilização do porte.

23 de maio – Rede aciona de novo o STF e diz que novo decreto é inconstitucional.

24 de maio – Senadores apresentam projetos para sustar novo decreto.

12 de junho – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova relatório que pede a suspensão dos decretos das armas.

14 de junho – Diante de ameaças a senadores que defendem derrubada do decreto, presidente do Senado, Davi Alcolumbre manifesta indignação.

18 de junho – O Plenário do Senado aprova o projeto (PDL 233/2019) que susta o decreto do governo. Decisão segue para a Câmara. Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, diz que flexibilização do porte e da posse de armas será discutida no Congresso por meio de um projeto de lei.

25 de junho – Bolsonaro edita quatro decretos, um deles revogou outro do mesmo dia. Três novos textos passam a valer. Governo diz que vai encaminhar projeto sobre o tema ao Congresso. Presidente do Senado destaca discussão de projetos de lei sobre o tema. STF adia julgamento.

26 de junho – Senado aprova posse de arma em toda a extensão do imóvel rural. Texto segue para a Câmara; e permite que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, comprem arma de fogo. Rede anuncia que vai recorrer contra novos decretos. Projeto que define toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio – o que permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado em toda a área da propriedade e não apenas na sede (PL 3.715/2019).

10 de julho – Relator do PL das Armas (Projeto de Lei 3.713/2019), Alessandro Vieira entrega relatório à CCJ.

*Com informações -Agência Senado Notícias