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Câmara de vereadores votará nesta terça (11) projeto de lei que pede revogação de lei que autoriza comodatos da FALUB


Câmara de vereadores votará nesta terça (11) projeto de lei que pede revogação de lei que autoriza comodatos da FALUBFoto: José Mailson / Voz de Pernambuco

Na noite desta terça-feira (11), a câmara de vereadores de Carpina votará um projeto de lei enviado pelo prefeito de Carpina Botafogo (PDT) para revogação da lei 1.130/99 de 24 de dezembro de 1999, que autorizou o comodato firmado entre a prefeitura e a Organização Pernambucana de Educação, ciência e cultura (OPECC), que é mantenedora da Faculdade Luso-Brasileira (FALUB). A justificativa apresentada é que a lei contraria o interesse e as finanças públicas e a moralidade administrativa.

O projeto de lei ainda determina a revogação dos quatro comodatos firmados entre o município e a instituição. Segundo o documento, existem quatro comodatos que devem ser revogados:

– 01 de Setembro de 1999 à 31 de Agosto de 2019;

– 02 de Janeiro de 2003 à 31 de Dezembro de 2023;

– 08 de Janeiro de 2004 à 07 de Janeiro de 2025;

– 24 de Maio de 2004 à 23 de Maio 2034.

O projeto será discutido em caráter de urgência, o que provoca votação única na Casa Dr. Murilo Silva.


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