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TCE-PE mantém decisão de irregularidade na gestão fiscal, mas afasta multa ao presidente da câmara de Paudalho


TCE-PE mantém decisão de irregularidade na gestão fiscal, mas afasta multa ao presidente da câmara de PaudalhoFoto: Voz de Pernambuco

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), manteve em decisão do pleno na última quarta-feira (5), a decisão que julgou irregular a gestão fiscal do presidente da câmara de Paudalho Josimar Ferreira Cavalcanti, no exercício financeiro de 2018.

O tribunal afastou uma multa de R$ 8.396,50 que foi aplicada ao chefe do poder legislativo paudalhense e manteve o julgamento de irregularidade. Confira abaixo a decisão:

Relator: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS

Processo: 20503441 Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Josimar Ferreira Cavalcanti, Presidente da Câmara Municipal de Paudalho no exercício financeiro de 2018, contra o Acórdão TC nº 1760/19 (Processo TC nº 1924347-9 – Gestão Fiscal), que julgou irregular aplicando multa ao ora recorrente. (Adv. Flávio Bruno de Almeida Silva – OAB: 22465PE).

Julgamento: O Pleno, à unanimidade, CONHECEU do Recurso Ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, mantendo os termos da deliberação atacada quanto ao julgamento pela Irregularidade da Gestão Fiscal da Câmara de Paudalho e, afastando a multa nela aplicada.


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