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Prefeitura de Lagoa de Itaenga anuncia prorrogação do REFIS 2023


Prefeitura de Lagoa de Itaenga anuncia prorrogação do REFIS 2023

Em publicação nesta quinta-feira (24), a prefeitura de Lagoa de Itaenga anunciou a prorrogação do prazo de adesão do Programa de Recuperação Fiscal de créditos tributários (REFIS). Segundo a gestão municipal, o novo para quitação prazo até 31 de dezembro deste ano, com parcela mínima de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoas jurídicas.

O REFIS tem como principal objetivo promover a recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários atualizados monetariamente e acrescidos de juros e multas de mora vencidos até 31 de dezembro de 2022.

 


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