Foto: Voz de Pernambuco

Na última segunda-feira (4), o juiz da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, Felipe Arthur Monteiro Leal, suspendeu a tramitação de um projeto da prefeitura de Nazaré da Mata na câmara de vereadores para a criação de um cargo comissionado de procurador-geral do município com atribuições de representação judicial e consultoria jurídica.

Em ação movida pelo Vereador Joaquim Francisco de Oliveira Neto, contra a tramitação do projeto de lei 09/2026 da prefeitura de Nazaré da Mata, onde visa a alteração da estrutura da procuradoria municipal e criação do cargo de procurador Geral, sendo este de livre nomeação e exoneração. O Ministério Público de Pernambuco se manifestou no processo e opinou pela concessão da liminar para suspender a tramitação “salientando o risco de dano ao processo legislativo hígido e a aparente desconformidade da matéria com o modelo constitucional da Advocacia Pública”.

“A criação de um cargo comissionado para exercer funções típicas e exclusivas de Estado (consultoria jurídica e representação judicial), em paralelo ou substituição a uma carreira já estruturada por concurso público, parece violar o princípio da Unicidade da Advocacia Pública e a regra do concurso público. A estruturação de cargos de assessoria jurídica deve se limitar a funções acessórias, não podendo usurpar a competência privativa de procuradores concursados, sob pena de institucionalizar o aparelhamento político da função jurídica estatal” afirmou o juiz da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, Felipe Arthur Monteiro Leal em meio a decisão.

O projeto está pautado para a sessão da câmara de vereadores de Nazaré da Mata para esta terça (5), mas a decisão do juiz determina a suspensão do projeto e que o presidente da câmara se abstenha de incluir na pauta sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 60 mil.

Veja a decisão completa: Justiça suspende projeto que criação de cargo de procurador geral em Nazaré da Mata