A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a realização de uma auditoria especial para analisar o Processo Licitatório nº 8/2026 da Prefeitura de Goiana, voltado ao credenciamento de instituições para a prestação complementar de serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade. O certame tem valor estimado em R$ 68.356.882,80.

A decisão foi tomada durante o julgamento de um pedido de medida cautelar que solicitava a suspensão da licitação. O requerimento foi apresentado pela Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios do TCE-PE, após a identificação de possíveis irregularidades no edital.

Entre os pontos apontados pelos técnicos do Tribunal estavam a restrição à contratação de terceiros em razão do limite de gastos com pessoal, a possível inadequação do modelo de credenciamento, com risco de caracterização de locação irregular de mão de obra, a ausência de planilha analítica de custos no chamamento público e exigências de habilitação consideradas restritivas.

Em sua defesa, a Prefeitura de Goiana informou que a maior parte das inconsistências apontadas já havia sido corrigida. O município também argumentou que uma eventual suspensão da licitação poderia comprometer a continuidade dos serviços de saúde prestados à população, por se tratar de uma atividade essencial.

Ao analisar o caso, o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, entendeu que não estavam presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar e votou pela negativa do pedido. No entanto, determinou a abertura de uma auditoria para aprofundar a análise do processo licitatório e verificar a regularidade do procedimento.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes da Primeira Câmara do TCE-PE.