O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Feira Nova, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação a regularização do serviço de transporte escolar do município. Entre as principais medidas está a eliminação da superlotação dos veículos utilizados nas rotas escolares.

O Município recebeu prazo de 30 dias úteis para adotar as providências necessárias em todas as rotas. A recomendação prevê medidas como redistribuição de alunos, desdobramento de rotas e contratação ou realocação de veículos, de forma que nenhum transporte ultrapasse a capacidade máxima licenciada.

No mesmo prazo, a Prefeitura deverá apresentar à Promotoria um cronograma detalhado das providências, com a identificação das rotas que ainda apresentem irregularidades e as respectivas soluções adotadas.

O MPPE também recomendou a regularização da documentação dos veículos próprios e terceirizados, incluindo licenciamento, autorização de circulação e inspeção semestral. Veículos que não cumprirem os requisitos deverão ser retirados de circulação até a regularização.

Em relação aos condutores, a recomendação estabelece que os motoristas responsáveis pelo transporte escolar atendam às exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo habilitação compatível com o veículo, curso especializado e demais requisitos legais.

Também deverão ser corrigidas eventuais irregularidades relacionadas aos equipamentos de segurança, como cintos em quantidade correspondente à lotação, proteção nas janelas, sinalização, iluminação, identificação de transporte escolar e equipamento registrador de velocidade.

Segundo o MPPE, a situação foi identificada durante o Inquérito Civil nº 01658.000.174/2025, instaurado após uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do órgão sobre a existência de ônibus escolares transportando estudantes acima da capacidade, inclusive com crianças e adolescentes em pé.

Documentos encaminhados pelo próprio Município apontaram que, em novembro de 2025, pelo menos oito operações de transporte apresentavam quantidade de alunos acima da capacidade dos veículos. Em uma das linhas, a lotação teria ultrapassado 300% da capacidade permitida.

Ainda conforme a recomendação, apesar da incorporação de seis novos veículos à frota municipal ao longo de 2026, documento da Secretaria Municipal de Educação encaminhado em setembro indicou que cerca de 20 das 30 rotas em funcionamento ainda transportavam número de estudantes superior à capacidade licenciada.

Fiscalizações realizadas pelo Detran-PE e pelo Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), nos dias 28 de agosto, 2 e 7 de setembro, também teriam identificado superlotação e outras irregularidades, incluindo falta de inspeção obrigatória, documentação inadequada, equipamentos de segurança ausentes ou sem funcionamento e condutores com habilitação incompatível.

Além da correção das irregularidades, o Município deverá encaminhar ao MPPE documentação que comprove as medidas adotadas, informações sobre veículos e condutores autuados, eventuais providências administrativas ou contratuais e dados referentes ao pagamento de multas e à correção das infrações.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 29 de setembro de 2026 e é assinada pelo promotor de Justiça Olavo da Silva Leal.