O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, recomendou que as visitas de fiscalização realizadas por vereadores às escolas da rede municipal sejam previamente articuladas com as direções das unidades. A orientação também prevê que as atividades pedagógicas não sejam interrompidas e que imagens capazes de identificar crianças e adolescentes não sejam captadas ou divulgadas sem autorização prévia e por escrito dos responsáveis legais.

A recomendação foi direcionada à Câmara Municipal, aos vereadores e à Secretaria Municipal de Educação. O objetivo é conciliar a função fiscalizatória dos parlamentares com a garantia dos direitos à privacidade, à intimidade e à dignidade dos estudantes.

No caso dos vereadores, o MPPE orienta que as visitas sejam organizadas previamente com a direção de cada escola, de modo a não interferir na rotina de ensino e aprendizagem. O documento também recomenda que os parlamentares não registrem nem divulguem imagens que permitam identificar os alunos, exceto quando houver autorização específica e formal dos pais ou responsáveis legais.

À Secretaria Municipal de Educação, a Promotoria recomenda a criação e divulgação de um protocolo para orientar as unidades de ensino sobre o recebimento de visitas fiscalizatórias e os cuidados necessários para preservar a imagem dos estudantes.

O promotor de Justiça Helmer Rodrigues Alves ressaltou que a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo é importante para o funcionamento democrático, mas deve respeitar as garantias previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que diz respeito à proteção integral de crianças e adolescentes.

Os destinatários da recomendação têm prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento do documento, para informar formalmente à Promotoria de Justiça se tomaram conhecimento e se irão aderir às medidas indicadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE na segunda-feira, 9 de novembro de 2026.